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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37188
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Título : | A cooperação regulatória frente ao direito administrativo sancionador: Um estudo sobre o compliance nas contratações públicas e suas potenciais implicações no cenário brasileiro |
Autor : | Miranda, Karina Maria Oliveira de |
Palabras clave : | Programas de compliance; Corrupção; Contratações Públicas; Direito Administrativo |
Fecha de publicación : | 1-dic-2019 |
Citación : | MIRANDA, Karina Maria Oliveira de; NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira (Orient.). A cooperação regulatória frente ao Direito Administrativo sancionador: um estudo sobre o compliance nas contratações públicas e suas potenciais implicações no cenário brasileiro. 2019. 55 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
Resumen : | O presente trabalho busca analisar o instituto do compliance e sua origem a partir da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no cenário brasileiro, buscando delimitar os pilares necessários para sua efetividade e a forma de tornar esse mecanismo, de fato, operacional nas pessoas jurídicas que o implantam. O objetivo central é aprofundar a noção de que os programas de integridade são uma ferramenta de cooperação regulatória capaz de sobrepor ao costumeiro Direito Administrativo Sancionador. Assim, avalia-se a possibilidade de que o instituto seja eficaz para evitar desvios e fraudes em contratações públicas, bem como a legalidade - e consequente constitucionalidade – da exigência de adoção do programa de integridade como requisito para que empresas venham a celebrar contratos com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. |
URI : | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37188 |
Aparece en las colecciones: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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