Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37189
Compartilhe esta página
Título: | Introdução dos mecanismos de consenso na justiça criminal brasileira: o acordo de não persecução penal (Resolução 181/183 do CNMP) |
Autor(es): | Rufino, Emanuel dos Santos Costa |
Palavras-chave: | Direito penal; Processo penal; Ministério público; Plea bargaining |
Data do documento: | 1-Dez-2019 |
Citação: | RUFINO, Emanuel dos Santos Costa; VALENÇA, Manuela Abath (Orient.). Introdução dos mecanismos de consenso na Justiça criminal brasileira: o acordo de não persecução penal (resolução 181/183 do CNMP). 2019. 54 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
Abstract: | Este trabalho apresenta uma análise da tendência de expansão dos mecanismos de consenso no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque especial no acordo de não persecução penal instituído pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando o colapso no sistema de justiça criminal brasileiro, caracterizado pela morosidade, é indispensável que haja uma reformulação no processo penal a fim de alcançar maior efetividade. É necessário, no entanto, que essa busca por efetividade se dê em consonância com os princípios constitucionais do processo e com as garantias fundamentais dos acusados. Nesse cenário, uma das tendências de maior destaque é a introdução dos mecanismos de consenso no processo penal. A Constituição Federal foi responsável por abrir espaço para processo penal consensual ao prever a possibilidade de transação. A partir de então, alguns institutos foram criados pelo legislador, como a transação penal, a suspensão condicional do processo e a colaboração premiada. Tais mecanismos implicam na flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, a partir de critérios objetivos previstos em lei. O acordo de não persecução penal consiste em mais um mecanismo de consenso, criado por meio de resolução de órgão administrativo, tendo a sua constitucionalidade amplamente questionada. É necessário, portanto, analisar as nuances e os contornos do novel instituto, destacando seus pontos positivos e negativos. |
URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37189 |
Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Monografia completa.pdf | 668,49 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Este arquivo é protegido por direitos autorais |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons