As novas formas telemáticas e cibernéticas de trabalho sob demanda: uma análise acerca da intermediação das plataformas digitais nas relações laborais nos serviços de delivery à luz da Consolidação das Leis Trabalhistas

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal a análise das mais novas modalidades de trabalho sob demanda intermediadas pelas plataformas digitais, em especial àquelas prestadoras de serviços delivery. Para isso, analisou-se a remodelação da organização produtiva do capital na contemporaneidade, em decorrência dos impactos causados pelas tecnologias disruptivas nas mais variadas esferas sociais. Diante da ausência de regulamentação específica dessa nova forma de trabalho virtual, a fim de incluir os trabalhadores na órbita protetiva do Direito do Trabalho, tal relação laboral foi apreciada a partir da análise dos elementos fático-jurídicos, essenciais para a constatação do vínculo empregatício, sendo nítida, pois, a relação de subordinação em decorrência do gerenciamento da mão de obra pelo sistema de programação de algoritmo. Para tanto, com base na “economia de compartilhamento”, observou-se a constante tentativa de afastar aspectos de dependência dessa relação, pelas plataformas digitais, para esquivar-se de qualquer encargo trabalhista, qualificando seus trabalhadores como autônomos e, até mesmo, “parceiros”, tendo em vista a suposta liberdade proporcionada aos trabalhadores para a realização das atividades laborais, ocasionando violações diretas aos institutos do Direito do Trabalho. Buscou-se analisar as apreciações jurisprudenciais acerca do tema, realizando um comparativo com as decisões internacionais, além de examinar o posicionamento crítico do MPT mediante propositura da ação civil pública em face dos aplicativos de delivery.