Cessão de créditos públicos ao setor privado. A indisponibilidade e inalienabilidade do patrimônio público

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a cessão/ securitização/ terceirização de créditos públicos ao setor privado. Partindo do conceito de tributo e o exercício de sua cobrança, que deve ser realizada por atividade administrativa plenamente vinculada, bem como toda a estruturação disposta pelo ordenamento pátrio para que se efetive esse serviço público essencial, verifica-se que, em contrapartida, há um movimento, coordenado pelos legisladores e gestores públicos para que haja uma autorização, no intuito dessa atividade ser realizada por instituições privadas. Para compor o conteúdo desse estudo, foram analisados os dispositivos legais que tratam dessa cobrança, bem como os projetos de leis n. 3337/2015, projeto de lei 181/2015 e projeto de lei n. 204/2016, que pretendem regularizar a cessão de crédito públicos em âmbito nacional, bem como citados casos práticos dessas operações em legislações estaduais e municipais, que adotam essa prática. Para enriquecer o debate de temática tão polêmica são expostos argumentos favoráveis e desfavoráveis de especialistas, com o escopo de auxiliar a formação de um posicionamento sobre a cessão. Ao final, conclui-se que deve ser proporcionada à coletividade uma gama de informações, no sentido de esclarecer o real custo-benefício dessa operação, pois a realização da cessão de créditos públicos apenas se efetiva com ofensa a diversos dispositivos legais e a princípios consagrados pelo ordenamento jurídico nacional.