O trabalho da mulher gestante e da lactante em condições insalubres: repercussões da Lei nº 13.467/2017 e o julgamento da ADI 5938

Abstract

O artigo 394-A da Consolidação das Leis Trabalhistas foi incluído pela Lei nº 13.287/2016, para determinar que, enquanto durasse a gestação e a lactação, a mulher deveria ser afastada de atividades e locais insalubres, para exercer o labor em ambiente salubre. Sua redação, contudo, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, para permitir que a gestante trabalhasse em ambientes insalubres de grau mínimo e médio, e a lactante em qualquer grau de insalubridade, devendo ser afastadas, tão somente, se apresentassem atestado médico. A alteração trouxe à baila a discussão acerca da proteção ao trabalho da mulher, das formas de discriminação de gênero e da proteção à saúde e à segurança das empregadas nos ambientes de trabalho. Os retrocessos legislativos quanto ao tema ocasionados pela aprovação do texto reformista acarretaram a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do trecho do referido artigo que permitia às mulheres grávidas e lactantes trabalharem em condições insalubres. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a ação, fundamentando-se na igualdade de gênero nas relações trabalhistas, na vedação ao retrocesso social e no princípio da precaução, a fim de agregar a legislação trabalhista aos preceitos protecionistas defendidos pela Constituição Federal de 1988. A metodologia utilizada no presente trabalho foi o estudo e a pesquisa aprofundados da história do direito do trabalho da mulher, tanto no âmbito internacional quanto no Brasil. Ademais, a análise doutrinária e legislativa sobre o instituto do trabalho insalubre e a hipótese de mulheres grávidas e lactantes trabalharem em tais condições, com maior detalhamento quanto às alterações acarretadas pelo advindo da Lei nº 13.467/2017 sobre a temática. Por fim, o acompanhamento e a análise do julgamento da ADI nº 5938/DF pelo Supremo Tribunal Federal, visando a melhor compreender a discussão e o entendimento da Corte acerca do tema.