O papel da ANCINE para garantir o direito à cultura: uma análise sobre a atuação da agência reguladora nos mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação da agência reguladora Ancine junto aos mecanismos de incentivo à cultura. Dentre os mecanismos de incentivo existentes, os principais tratados por esse estudo foram os direcionados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. A indústria de entretenimento é a que mais cresce no mundo atualmente, sendo claro que o investimento nessa área é essencial para o crescimento de um país. De início, foi demonstrado que o direito à cultura deve ser tutelado pelo Estado por se tratar de um direito fundamental. Para tanto, o Estado elabora políticas públicas de incentivo à cultura. Atualmente, a indústria cinematográfica nacional depende diretamente desses mecanismos de incentivo. Assim, como uma forma de garantir o correto funcionamento dessas políticas públicas, foi criada a Ancine, agência reguladora responsável pelo fomento, regulação e fiscalização da indústria audiovisual nacional. A Ancine possui um papel fundamental para o funcionamento dos mecanismos de fomento oriundos das políticas públicas de incentivo à cultura, atuando diretamente na regulação dos mecanismos de fomento indireto previstos na Lei do Audiovisual e dos mecanismos de fomento direito do Fundo Setorial do Audiovisual.