A responsabilidade extracontratual do estado sob a óptica da Teoria da Dupla Garantia

Abstract

A responsabilidade extracontratual do Estado consiste na possibilidade de o Poder Público ser designado a reparar os danos causados a terceiros, em decorrência de condutas comissivas e omissivas de seus agentes públicos. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É certo, portanto, que a forma de responsabilização do Estado foi expressamente tratada pelo texto constitucional, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na responsabilidade objetiva. No entanto, embora o dispositivo tenha assegurado o direito de regresso em face do agente público em caso de dolo ou culpa deste, a Carta Magna não foi precisa quanto ao modo de exercício de tal direito. Como consequência, há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de o particular lesado ajuizar ação reparatória diretamente contra o agente público causador do dano. Além disso, questiona-se também a viabilidade de tal agente figurar como litisconsorte no polo passivo da demanda, bem como quanto ao cabimento da denunciação à lide. Nessa perspectiva, faz-se imprescindível examinar a teoria da dupla garantia, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual defende a ilegitimidade passiva do agente público para figurar na ação originária movida pelo particular. Desse modo, farse-á, no presente trabalho, uma análise acerca do instituto, desde sua evolução histórica ao seu desenvolvimento no ordenamento jurídico pátrio, valendo-se de precedentes recentes dos tribunais superiores.