Da medida de segurança em face da inimputabilidade do agente: reflexões sobre a aplicação da Lei 10.216/01

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a medida de segurança, a qual é aplicada ao sujeito infrator considerado inimputável ou semi-imputável, e sua existência no sistema penal brasileiro. Desde marcos legislativos como a reforma do Código Penal em 1984 e a Lei da Reforma Psiquiátrica de 2001 tem-se observado as tentativas de implantação de políticas públicas de forma gradativa a se obter uma sociedade livre de manicômios e pautada em um sistema alternativo de resolução de conflitos. No entanto, indicadores como o número permanente de internos são um dos apontamentos que induzem a realização deste trabalho. O propósito desse estudo consiste em se observar como, após quase duas décadas da Lei da Reforma Psiquiátrica, o Judiciário tem sido ainda acionado. Desta feita, a partir da revisão de literatura da temática e da análise jurisprudencial de decisões correlacionadas ao tema provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco procurou-se observar o comportamento e adesão do Judiciário ao movimento antimanicomial e à política de desinstitucionalização.