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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37236
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| Title: | Ônus sucumbenciais na Justiça Gratuita: Uma análise da mitigação do Acesso à Justiça dos hipossuficientes pós Reforma Trabalhista. |
| Authors: | Freire, José Hugo Leonardo Soares |
| Keywords: | Acesso à Justiça; Justiça Gratuita; Direito do trabalho; Honorários Subumbenciais; ADIN 5766 |
| Issue Date: | 1-Dec-2019 |
| Citation: | FREIRE, José Hugo Leonardo Soares; MELO FILHO, Hugo Cavalcanti (Orient.). Ônus sucumbenciais na justiça gratuita: uma análise da mitigação do acesso à justiça dos hipossuficientes pós reforma trabalhista. 2019. 46 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
| Abstract: | No cenário atual de retrocesso de uma variada gama de direitos trabalhistas, trazidos pelo advento da Lei 13.467/17, esta monografia se debruça sobre a violação da garantia constitucional do Acesso à Justiça aos beneficiários da Justiça Gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Para tanto é analisada a inserção/modificação dos artigos 790-B e 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se referem, respectivamente, aos honorários de sucumbência periciais e advocatícios. Dessa forma, é realizada uma análise jurisprudencial (ADIN 5766), bibliográfica, e estatística a respeito da diminuição das demandas trabalhistas - no cenário nacional e do município de Recife/PE - após a vigência da lei “reformista”. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37236 |
| Appears in Collections: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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