Uma análise criminológico-crítica do uso do direito penal pelos movimentos feministas e a alteração na titularidade da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual promovida pela lei n° 13.718/2018

Abstract

A partir da Lei nº 13.718/2018 todos os crimes contra a dignidade sexual passam a ter a ação penal pública incondicionada. Essa mudança de política criminal na iniciativa da persecução penal traz uma situação nunca antes presenciada no direito penal brasileiro no que se refere a esses crimes, pois a vítima não possui mais a opção de efetivar a persecução penal ou não, cabendo única exclusivamente ao Ministério Público o poder de decisão. Tal medida causa dúvidas se essa deveria ser medida de política criminal mais adequada de situação diante dos processos de revitimização que geralmente ocorrem nos casos de violência sexual contra a mulher. Assim, o presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, buscou, primeiramente, analisar as funções reais e oficiais da pena e o uso simbólico do direito penal pelos movimentos sociais com base no referencial teórico da criminologia crítica. Além disso, através do estudo dos discursos criminológicos sobre as mulheres e das alterações legislativa nas últimas décadas, se buscou verificar se o uso do direito penal para tais situações possui a eficácia de proteção almejada pelos movimentos feministas. Por fim, foi realizado um estudo sobre o instituto da ação e, com base na análise da realidade do sistema de justiça criminal com as vítimas de violência sexual, é questionado se tornar pública incondicionada a ação nesses crimes seria a medida mais acertada.