Direito à sexualidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Abstract

O trabalho versa sobre o direito à sexualidade das pessoas com deficiência mental ou intelectual à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ao longo do estudo foi realizada uma investigação bibliográfica e documental para verificar o arcabouço normativo de proteção dos direitos delas no Brasil e se observar se este direito é respeitado no país, em especial no tocante ao tipo penal de estupro de vulnerável. Houve, também, um levantamento de como o tema é tratado em outros países (no caso, Irlanda e França), a fim de se trazer novos olhares sobre o assunto. O objetivo da obra é entender os reflexos do modelo social em relação à sexualidade destas pessoas de modo amplo e, mais especificamente, averiguar se o crime de estupro de vulnerável está previsto em termos discriminatórios, de modo a tolher os direitos sexuais delas. Ao final, duas possíveis soluções são apresentadas (uma interpretativa e outra por meio de alteração legal) e se ressalta, tendo em mente o novo modelo de deficiência, a importância do amadurecimento da sociedade para que as pessoas com deficiência mental ou intelectual tenham os esclarecimentos suficientes para poderem se autodeterminar em relação à sua sexualidade.