Fiscalização estatal sobre o conteúdo televisivo : violação de direitos em programas policiais na televisão

Abstract

As tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) vêm promovendo, nos últimos anos, uma nova configuração no mercado televisivo brasileiro. A chegada da TV por assinatura e, mais recentemente, das mídias digitais e dos serviços de streaming, reduziram a audiência dos canais de acesso aberto. Em reação, essas emissoras voltaram sua programação para o público das classes “C”, “D” e “E”. Nesse contexto, os programas policiais se destacaram, marcando presença em versões regionais por todo o país com narrativas que veiculam altos níveis de violação de direitos (VARJÃO, 2015; 2016). Sob a perspectiva teórica da Economia Política da Comunicação, a tese analisou a fiscalização estatal sobre o conteúdo televisivo. Inicialmente, traçamos um quadro histórico dos modelos de administração pública na área da comunicação pública no país e do arcabouço legal voltado para regulação de conteúdo televisivo. Em seguida, através de pesquisa empírica e de conteúdo, foi avaliada a fiscalização do estado no lapso temporal de 2011 a 2018. A partir do estudo de caso do programa policial paraibano “Correio Verdade”, verificou-se a atuação estatal especificamente diante do abuso da liberdade de expressão. Ao final, apontamos que a arquitetura institucional e o aparato legal estatal não possibilitam que a fiscalização sobre a programação televisiva atue para contribuir com a difusão, de forma pluralista e democrática, de conteúdos compatíveis com os valores e princípios éticos e morais existentes na sociedade. Nesse cenário, a sociedade civil mostrou-se essencial em promover o debate sobre a qualidade do conteúdo transmitido na televisão e a responsabilidade estatal em sua fiscalização.