A repressão nos Tribunais : os processos por crimes políticos na Circunscrição Militar de Pernambuco (1964-1973)

Abstract

O presente trabalho tem como escopo investigar a repressão judicial na Circunscrição Militar de Pernambuco durante o período de 1964-1973. Para isso, sentindo a necessidade de contextualizar o caso brasileiro, investigamos os instrumentos teóricos utilizados pela repressão e pelo Judiciário quando dos julgamentos de crimes políticos nas auditorias militares. Tais instrumentos teóricos, condensados na Doutrina da Segurança Nacional e longe de estarem situados isoladamente nas Forças Armadas e no Judiciário, também fizeram parte de um projeto compartilhado pelos juristas e pela sociedade, daí o motivo de tecermos considerações acerca da cultura política autoritária que reverberava na justiça castrense. Intrigados pela utilização de tribunais durante regimes autoritários, elaboramos dessa forma ponderações sobre o porquê de governos autoritários utilizarem-nas enquanto poderiam simplesmente extingui-las, deixando-as à margem ou inexistentes frente à oneração da oposição política. Os motivos perpassam desde o desejo de legitimidade perante a sociedade civil e a comunidade internacional à solução de litígios alheios à repressão. Posteriormente, elaboramos algumas das razões de se estudar o judiciário durante esse período e características inerentes ao modo da repressão brasileira: a sua judicialização extensa e as consequências e paradoxos advindos disso. A fim de compreender a forma como operava a justiça militar, urdimos explicações sobre a sua estrutura e a legislação da segurança nacional. Os últimos capítulos, por sua vez, entram no cerne do trabalho. O quadro geral dos casos brasileiros informando os picos da repressão judicializada e os setores atingidos servem como um elemento introdutório à Circunscrição Militar de Pernambuco, momento no qual trazemos, igualmente, dados sobre os setores atingidos e o auge repressivo. Por fim, elencamos, através da leitura dos autos dos processos da auditoria militar nessa circunscrição, os principais argumentos utilizados pela defesa, procuradoria e pelos juízes. Todos os dados foram coletados nos arquivos do Projeto Brasil: Nunca Mais, digitalizados por iniciativa do Ministério Público Federal.