A preclusão administrativa jurisdicional e a definitividade da decisão administrativa tributária favorável ao contribuinte

Abstract

Objetiva-se solução para o problema relacionado à possibilidade de promoção, pela Administração Ativa, de ação de anulação de ato administrativo decisório definitivo, qual seja, decisão administrativa tributária definitiva favorável ao contribuinte, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, perante o Poder Judiciário, após a realização de devido processo administrativo tributário. Há um procedimento administrativo de lançamento que objetiva exigir tributo através de uma cadeia sucessiva de atos administrativos direcionada aquele propósito, procedimento que se conclui com a expedição de uma notificação para pagamento de tributo. Após, se há uma inconformidade para com o lançamento realizado, inicia-se um processo administrativo de disputa, visando o controle dos atos administrativos. Com a decisão administrativa tributária definitiva favorável ao contribuinte, a Administração Judicante se manifesta emitindo Ato de Poder – inquestionável por outro, em respeito à harmonia e independência das funções estatais. Entretanto, ao se manifestar desfavoravelmente ao contribuinte, a Administração Judiciante emite ato de mero controle de legalidade dos atos administrativos, ensejando possibilidade de ingresso perante o Judiciário, pelo contribuinte, em razão da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Neste sentido, buscando-se resolver o problema geral supracitado, e, utilizando-se de um método hipotético-dedutivo, com técnicas de resgate e fichamentos bibliográficos, é que se desenvolveu a teoria da preclusão administrativa jurisdicional, que apresenta como fundamentação legal a Constituição Federal de 1988, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei 9.784/99, Lei Orgânica da Magistratura, Decreto 70.235/72, Código de Ética do Servidor Público Federal e o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.