A deturpação do caráter excepcional da prisão preventiva no processo penal brasileiro: a inconstitucionalidade da prisão preventiva usada como cumprimento antecipado da pena e seu reflexo na superlotação carcerária

Abstract

O sistema de justiça criminal do Brasil inverte o caráter excepcional da prisão preventiva, fazendo uso abusivo desse tipo de medida cautelar. Em que pese a excepcionalidade da custódia preventiva e a priorização, pelo Código de Processo Penal, das medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP), a prisão preventiva, na prática, é a regra. Inverte-se toda a lógica do sistema processual penal, agravando seriamente o problema da superlotação carcerária. Ademais, boa parte das decisões que decretam a prisão preventiva limitam-se a fundamentá-la de forma abstrata na garantia da ordem pública, de modo que a prisão cautelar ganha contornos de antecipação da pena. O uso indevido da prisão cautelar traz algumas consequências nefastas para o sistema carcerário, destacando-se a superlotação como a mais grave delas. O STF, no julgamento da ADPF no 347, reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caracterizado como um estado de coisas inconstitucional, tendo em vista as condições desumanas do cárcere e a violação massiva de direitos fundamentais. O presente trabalho almeja evidenciar a incompatibilidade entre a forma como a prisão preventiva é aplicada no sistema cautelar brasileiro e a teleologia da norma jurídica que criou o instituto. Para isso, analisar-se-á a narrada prática sob a luz da Jurisprudência e Doutrina pátrias, tecendo uma postura crítica e atentando à conformidade constitucional do sistema em análise.