Lei anticorrupção empresarial - Lei no 12.846/2013: um marco normativo no combate à corrupção no Brasil com a possibilidade da responsabilização objetiva de pessoas jurídicas de direito privado.

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar os aspectos e impactos da Lei Federal no 12.846/2013 no ordenamento jurídico brasileiro, tecendo comentários e considerações sobre o cenário que levou à criação desta fonte formal. Para tanto, será feita uma abordagem acerca de elementos teóricos que circundam a definição de corrupção lesiva à administração pública no Brasil, bem como de algumas normas que foram influenciadoras da criação da Lei em estudo. Por fim, e não menos importante, será feita uma análise dos elementos jurídicos da Lei Anticorrupção Empresarial, bem como de seus dispositivos e respectivas inovações trazidas para o cenário das relações contratuais com a administração pública, nacional ou estrangeira, como definida na referida Lei.