A teoria do fato jurídico sob a ótica civil-constitucional: análise da figura do ato-fato jurídico

Abstract

A teoria do fato jurídico é uma das mais importantes contribuições já feitas para a ciência jurídica, pois permite investigar, com bastante precisão, a entrada de um fato no mundo do direito, assim como as classificações a que ele se submete. Todavia, ela vem sendo criticada por algumas contrariedades à ordem constitucional vigente, ensejando, assim, que alguns dos seus postulados sejam continuamente reavaliados. O presente trabalho, nessa toada, objetiva promover uma análise do ato-fato jurídico, uma das espécies de fatos reconhecida por parte da doutrina, e que é conhecido por não admitir o elemento volitivo no seu suporte fático. Questiona-se, então, se a vontade é um fator a ser perquirido em qualquer fato jurídico e se a sua desconsideração contraria a valorização da pessoa humana. Ademais, será demonstrada a necessidade de uma classificação funcional do ato-fato, impondo que o intérprete, antes mesmo de catalogar o ato-fato aprioristicamente e partir para a disciplina aplicável, verifique as razões da sua existência e se as consequências oriundas dessa classificação são consonantes com os preceitos e valores constitucionais.