A literalidade da reforma agrária como trabalho social : a necessidade de uma interlocução colaborativa entre os direitos à alimentação, à moradia e à propriedade privada.

Abstract

O presente estudo discorre sobre a concretização dos Direitos humanos à moradia e à alimentação adequadas, em cotejo com o direito igualmente fundamental à propriedade privada, pretendendo apresentar os fatores para a manutenção do status quo fundiário no Brasil desde a promulgação da Carta Constitucional republicana de 1988 e para a permanência de índices alarmantes de violência no campo na atualidade. Nesse sentido, aborda o trabalho a política pública de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária como meio discricionário do Estado brasileiro de efetivar os direitos sociais acima elencados, perpassando pela análise da impossibilidade de controle concreto da omissão governamental nessa seara, pelo Poder Judiciário, e, também, pela investigação do óbice da reserva do possível, enquanto elemento contributivo para manutenção da situação fundiária no Brasil, sob a ótica da teoria norte- americana e alemã sobre o tema. No momento seguinte, versa o estudo sobre a problemática da linguagem enquanto fator de impedimento dessa política pública, seja na leitura literal dos signos textuais relativos à função social da terra, constitucionalmente previstos, seja nessa mesma compreensão, no que diz respeito à vedação do procedimento expropriatório para fins de reforma agrária, quando ocorrido esbulho possessório motivado por conflito fundiário coletivo no imóvel, prevista no art.2o, parágrafo 6o, da Lei n. 8.629/93, demonstrando a necessidade de uma apreensão colaborativa do texto, pelos diversos interlocutores sociais, institucionais ou não, com base na teoria linguística de Luiz Antônio Marcuschi. No ponto, discorrendo o trabalho sobre dever fundamental e acerca da localização externa da função social no direito de propriedade, e, ainda, no que diz respeito às restrições no dever de proteção do domínio pelo Estado, quando inadimplido aquele dever pelo senhorio do imóvel, conclui o trabalho, com um estudo de caso concreto, ser imprescindível a construção da literalidade no tema como trabalho social e com a participação efetiva dos diversos atores envolvidos, para que seja possível haver uma tutela mais satisfatória pelo Estado do três direitos fundamentais investigados, a saber: propriedade, moradia e alimentação.