O consequencialismo nas decisões judiciais em matéria de Direito Tributário : um estudo sobre o recurso extraordinário n. 574.706/PR

Abstract

No Estado Democrático de Direito, o tributo constitui o preço pago pelo indivíduo em benefício de si e da comunidade - da manutenção do Estado e das garantias dos direitos conquistados. Em favor do bem coletivo, relativiza-se o direito à propriedade movido pelo desejo da proteção do interesse público. No Brasil, o sistema tributário vem ganhando espaço nos tribunais e os debates jurídicos vêm conquistando contornos cada vez mais diferentes, onde o civil law surge com traços do commom law, indicando que aquela forma pura não tem sido bem aceita ante a complexidade das relações mais atuais e as novas necessidades da sociedade. Em meio às mudanças processuais judiciais, toma destaque o consequencialismo, a forma de decidir baseada nos efeitos da decisão. Como se sabe, esse movimento tem no direito tributário o ambiente favorável, tanto que a evolução do consequencialismo no país teve bastante influência em julgamentos conduzidos na seara fiscal. Com essas considerações, chega-se ao Recurso Extraordinário 574.706/PR, objeto de estudo desta pesquisa. O tema decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal debate a constitucionalidade da inclusão do crédito de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Contudo, como visto, a razão da decisão poderá levar a impactos expressivos, consequências que atingirão fortemente a previsão orçamentária. Assim, conduziu-se o presente estudo com o objetivo de analisar a argumentação carregada pelas partes ao longo do processo (partes e julgadores), considerando a hipótese de que a construção da retórica levada à Corte Máxima não foi edificada sobre fortes eixos probatórios ao longo do curso do processo. Diante de todo o arcabouço jurídico apresentado no presente estudo e do caminhar do consequencialismo que vem ganhando força no território nacional, é possível pontuar que nasce para a Administração Pública a necessidade de maior envolvimento na construção dos argumentos e produção de provas no curso do processo, já que a essa cabe o esforço pela defesa de seus interesses e os da coletividade. Decerto, com uma atuação firme ao longo de processos conduzidos no âmbito do direito tributário, fomentará um debate condizente com os valores consequencialistas, leais aos princípios processuais já conhecidos, possibilitando a construção de uma sentença universal - um sistema de precedentes replicáveis e harmônico - e a edificação de um campo fértil à segurança jurídica dentro e fora dos tribunais do país.