Processo clínico e sigilo médico : a proteção post mortem das informações pessoais do paciente

Abstract

Em atendimento ao direito à identidade, devem ser respeitadas as escolhas autônomas feitas em sede de autogestão dos direitos da personalidade, inclusive as de autodeterminação informacional concernentes aos dados pessoais sensíveis dos processos clínicos. O dever de sigilo médico destina-se precipuamente à tutela dos direitos da personalidade presentes em seu conteúdo, especialmente da intimidade. O problema científico dessa pesquisa questiona se a preservação do sigilo médico após a morte do paciente, conforme disposto no Código de Ética Médica brasileiro, é compatível com o Ordenamento Jurídico brasileiro, essencialmente se conflita com a teoria dos direitos da personalidade, já que o Código Civil prevê que a morte marca o fim da personalidade jurídica. Constatou-se que a pós-eficácia, entendida como projeção póstuma dos direitos da personalidade, tem compatibilidade com a interpretação pós-positivista do Código Civil e que, consequentemente, enseja a possibilidade da pós-eficácia do direito de sigilo médico, para contribuir com o conforto psíquico em fim de vida do paciente, e realça o reconhecimento do enfermo como sujeito de direitos, digno e dotado de autodeterminação informacional. Trata- se de uma pesquisa qualitativa por meio da qual foi utilizado o método de estudo comparado com as fontes de Direito portuguesas. Utilizou-se o método descritivo- analítico, bem como as técnicas de pesquisa para o levantamento bibliográfico foram a observação sistemática e a análise de conteúdo. Foi configurada uma pesquisa exploratória, destinada a aprofundar o conhecimento acerca do contexto em que é feita a documentação clínica, quando se operacionaliza o dever do sigilo médico, inclusive após a morte do paciente. O tema interessa diretamente a uma minoria vulnerável, uma parcela dos pacientes em fim de vida que, para garantir o conforto psíquico em fim de vida, necessitam ter a segurança jurídica de que as suas diretivas de vontade serão obedecidas, especialmente no que tange ao conteúdo que pleiteia a manutenção do sigilo após a morte; bem como aos profissionais e às instituições de saúde. Foi elaborada uma construção argumentativa voltada para a compreensão jurídica da importância, da operacionalização da eficácia póstuma dos direitos da personalidade e, consequentemente, do sigilo médico enfrentando o desafio da variedade de fontes, para, de modo integrativo, estabelecer uma estrutura legal e fundamentar a possibilidade de proteção após a morte de sigilo médico, quando requerida pelo paciente nas diretivas antecipadas de vontade.