O compartilhamento de competências e os atos processuais concertados entre juízes

Abstract

O Código de Processo Civil, promulgado em 2015, elenca, em seu rol de normas fundamentais, o princípio da cooperação, que deve nortear a interpretação de todo o sistema processual. No que diz respeito aos órgãos jurisdicionais, o Código institui um dever de recíproca cooperação (CPC, art. 67), a ser observado por todos os juízos, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive os tribunais superiores.A fim de facilitar o desempenho desse dever de cooperação, o Código prevê instrumentos informais e flexíveis de cooperação à disposição dos juízos, como forma de fomentar as trocas colaborativas, que são caracterizadas pela fluidez, informalidade e consensualidade das interações jurisdicionais. Os atos concertados constituem instrumento de cooperação que permite aos juízos, consensualmente,flexibilizar e adaptar os procedimentos conforme parâmetros de eficiência. Mais precisamente, os atos concertados ensejam o exercício compartilhado de competências pelos juízos, atuando como efetivo mecanismo de gestão da competência. Em alguns casos, os atos poderão ser concertados para centralização de processos repetitivos, quando acarretará a modificação da competência, consensualmente, no curso do procedimento. A presente dissertação destina-se a investigar a viabilidade do exercício compartilhado de competências como resultado das atitudes cooperativas entre os juízos, especialmente aquelas realizadas por meio dos atos concertados. Nessa perspectiva, o trabalho se propõe a traçar um perfil sistemático dos atos concertados, investigando sua natureza jurídica e suas potenciais aplicações no processo civil brasileiro.