A Atribuição de Responsabilidade Tributária às Pessoas Jurídicas Integrantes de Grupos Econômicos Não Formalizados: um estudo da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5a Região

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata da responsabilização tributária de pessoas jurídicas que integram grupos econômicos não formalizados. A matéria não foi expressamente regulada pelo Código Tributário Nacional, razão pela qual remanescem divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Diante disso, a partir de uma revisão bibliográfica da doutrina geral e específica, pretende-se sintetizar os parâmetros propostos e, a partir deles, analisar alguns precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A hipótese da presente pesquisa é a de que a doutrina e a jurisprudência propõem diferentes parâmetros de responsabilização tributária. Após a pesquisa, a hipótese foi confirmada, pois foram encontrados cinco propostas distintas de parâmetros de responsabilização com fundamento no art. 124, I, do CTN; e três com fundamento no art. 50 do Código Civil. Ao final, também foi possível identificar alguns parâmetros fundamentais fixados pela composição ampliada da 4a Turma e pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Região.