Online Courts : Integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário

Abstract

A pesquisa apresenta a concepção teórica do fenômeno de Online Courts no contexto brasileiro. Em razão disso, estabeleceu-se como hipótese central a integração das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. Sua estruturação ocorreu mediante a diferenciação de processo, procedimento e prática eletrônica dos atos processuais, com direcionamento a questões de fundamentalidade. A delimitação do problema teve como percepção dois signos: deliberação e participação. O caminho percorrido para a sua concretude baseou-se na apresentação das principais características do fenômeno que dá sustentação à hipótese central do trabalho, mediante a utilização de métodos distintos, de forma hipotético-dedutiva, mediante pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória, com ênfase na fenomenologia e abordagem de referências nacionais e comparadas sobre o tema. Dentre os objetivos estabelecidos, refletiu-se sobre a possibilidade de virtualização dos atos processuais de forma integrada, aprofundando sua materialização para além de questões teóricas de denominações, em diferentes contextos jurídicos, mediante perspectiva de Direito Comparado, de manifestações práticas, tidas como exemplos matriciais do fenômeno, debruçando-se sobre casos da Holanda, Austrália, Reino Unido e Brasil. Analisaram-se também problematizações de exclusão digital, transparência algorítmica, hiperoralidade, data driven e open data, indicando contornos para diligenciamento que podem comprometer negativamente a integração de novas tecnologias digitais no gerenciamento das atividades do Poder Judiciário. O propósito do estudo foi estimular um posicionamento reflexivo crítico para todos que se interessam pela temática, valendo-se da concepção do devido processo legal para acoplar a dinâmica do tecnológico em um processo de know-how, apresentando-se, ao final, uma oxigenação a partir proposições construtivistas de alfabetização tecnológica dos sujeitos processuais em sentido amplo. Como resultado, obteve-se que o estímulo ao acesso à justiça de forma digital, para além do fomento à inovação tecnológica, pautado em premissas de eficiência, celeridade, economicidade, produtividade e transparência deve indissociavelmente perscrutar a afetação às questões de deliberação e participação, intrinsecamente ligadas à fundamentalidade do processo, sendo este o caminho adequado para o emprego das TDIC no Poder Judiciário.