Bases para a formulação e implementação de medidas estruturais de reforma da instituições públicas pelo Poder Judiciário

Abstract

O presente trabalho analisará a possibilidade e as condições de implementação de medidas de reforma no funcionamento de instituições públicas aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro. Será feita uma breve contextualização do debate doutrinário atual no Brasil, seguida de uma análise histórica do surgimento das medidas estruturais nos Estados Unidos, durante a segunda metade do século XX. Ao final, serão apresentados critérios que devem servir como base para a formulação e implementação dessas medidas pelo Poder Judiciário brasileiro, incluindo a existência ou não de norma regulamentadora do funcionamento da instituição, os parâmetros das cláusulas executivas gerais (arts. 139, inc. IV; 536, § 1º, do CPC e 84, caput e § 5º, do CDC), o princípio da separação de poderes e a integridade do direito. A partir da revisão bibliográfica e do diálogo crítico e construtivo com propostas doutrinárias de relevo, o trabalho conclui ser possível a aplicação das medidas estruturais em processos coletivos e individuais, desde que observados certos critérios, ressaltando a importância de uma reforma legislativa que crie um incidente de formulação e implementação de medidas executivas estruturais, a ser instaurado após a formação (definitiva ou provisória) do título executivo, para aperfeiçoamento e racionalização da reforma.