A efetividade da concessão de uso especial para fins de moradia enquanto medida asseguradora do mínimo existencial diante das ocupações irregulares de área pública

Abstract

Devido ao expressivo quadro de défict habitacional que assola o país, analisa-se no presente trabalho se a concessão de uso especial para fins de moradia, prevista no artigo 183, § 1º da Constituição Federal e regulamentada pela Medida Provisória 2.220/2001, configura-se um instrumento de política urbana eficiente na regularização fundiária urbana, capaz de garantir o mínimo existencial para as pessoas em situação de rua. O presente trabalho tem por escopo compreender as dificuldades envolvendo a aplicação desse instrumento da política urbana e qual sua concreta efetividade diante do quadro de déficit habitacional no país. Desse modo, para que pudesse ser vislumbrada de forma holística a possibilidade de as pessoas em situação de rua utilizarem bens públicos como sua moradia, no presente trabalho perquiriu-se o prisma dos direitos humanos (em relação ao direito à moradia), do direito administrativo (em relação aos bens públicos) e do direito urbanístico (em relação à concessão de uso especial para fins de moradia- CUEM).