Novas Fronteiras da Responsabilidade Civil no âmbito digital: diagnóstico do Direito Pátrio a danos causados pelo uso de Inteligência Artificial, em diálogo com o Direito Comunitário Europeu

Abstract

Com a virada cibernética do século XXI, foi dada a largada à corrida pelo domínio da IA. Da assistente virtual que realiza tarefas por reconhecimento de voz, aos robôs-cirurgiões e automóveis autônomos, a popularidade das benesses trazidas pela IA, irradia aos mais diversos campos de incidência. A ciência e técnica iniciam uma empreitada incessante para conferir o status de agente independente à IA, aprimorando seus mecanismos de processamento, aprendizagem e autonomia operacional. Nessa esteira de desenvolvimento vertiginoso e dinâmico da IA, o potencial transformador dessas tecnologias, bem como suas consequências, ainda em muito desconhecidas, requerem maior atenção do Direito. Em razão da conjuntura de incertezas jurídicas formadas com o avanço da IA, o propósito deste estudo é tecer, por meio de uma metodologia dedutiva, análise-crítica a respeito da adequação dos métodos de Responsabilidade Civil do Direito brasileiro, como resposta imediata às violações a direitos da pessoa humana, engendradas pela utilização de tecnologias com sistemas de Inteligência Artificial. Para tanto, visando compreender o funcionamento da IA e, então, ser capaz de definir o potencial ofensivo dessa tecnologia, num primeiro momento, por meio de um estudo didático da técnica, será introduzida a IA, delineando seu contexto de desenvolvimento, suas noções conceituais, os aspectos mais relevantes de natureza e de funcionalidade, e analisados exemplos práticos de violações de direitos fundamentais por uso da IA. Em sequência, são analisadas as discussões jurídicas propostas pelo Parlamento Europeu, sob dois prismas de observação, a perspectiva ética e a reparatória, analisando, por fim, a intersecção da Responsabilidade Civil pátria e o uso de sistemas inteligentes, de modo comparativo à estrutura jurídica europeia, a fim de diagnosticar a aptidão do direito pátrio de tratar dos danos causados pelo uso de Inteligência Artificial.