Os fundamentos do Direito Terapêutico e as tutelas dos Direitos da Personalidade nos casos de exposição não consentida da intimidade sexual

Abstract

A Tese importa aos estudos especializados em Direito Público e Direito Privado, abrangendo de forma direta as garantias individuais e sociais do direito ao acesso à justiça, à justiça restaurativa, à tutela integral da pessoa humana, principalmente se tratando da intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade, considerando os casos de danos à pessoa de quem tem a sua intimidade sexual violada. Sob uma perspectiva formal, o objeto é definido pelo exame da construção do direito democrático à livre expressão da sexualidade no âmbito dos direitos humanos, e a construção de um paradigma ontognoseológico de proteção da individualidade em casos de danos que afetam de forma importante a saúde mental e emocional. Investigou-se o conceito de direito terapêutico, os seus princípios e fundamentos, no sentido de uma maior compreensão de como o mesmo pode auxiliar na superação de barreiras para o Acesso à Justiça. Desenvolveu-se um exame por aproximação do método terapêutico do Direito às tutelas específicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, traçando, com base nos seus princípios e fundamentos, juízos de adequação e oportunidade sobre as ferramentas de “Therapeutic Application of the Law”(TAL) e - “Therapeutic design of the Law” (TDL), como descritas por David Wexler. Investigou-se, pelo método analítico-descritivo, qual seria o âmbito do objeto do direito à intimidade sexual no Brasil, quais são os modos e termos dessas tutelas, as formas de articulação e delimitação face às figuras jurídicas que lhe são próximas ou a que guardam afinidade, para assim, finalmente, confrontar-lhe à hipótese dos fatos jurídicos da exposição íntima não consentida. O problema científico a ser esclarecido é a questão de que se há na atual formatação do ordenamento jurídico brasileiro comandos positivos de partida e de chegada suficientes para a tutela efetiva do complexo unitário somático-psíquico e da dimensão relacional da personalidade humana, de acordo com as regras, princípios e fundamentos do Direito Terapêutico, ou se existem oportunidades de - com base nas ferramentas “Therapeutic Application of the Law”(TAL) e - “Therapeutic design of the Law” (TDL) - propor-se inovações ao ordenamento jurídico brasieliro. Os resultados encontrados e principais contribuições demonstram a compatibilidade dos sistemas teóricos, além da existência de oportunidades de inovação legislativa, para fins de proteção suficiente dos bens jurídicos analisados.