Transformações do mundo hiperconectado no Direito Privado : autonomia da vontade e boa-fé objetiva nas relações jurídicas com manifestações de vontade influenciadas por algoritmos com tecnologia de Inteligência Artificial

Abstract

A presente tese se propõe a analisar os impactos do mundo hiperconectado pelo uso intenso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial nas relações jurídicas privadas, especificamente a sua influência nas manifestações de vontade com aptidão de produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Privado. A tese situa as relações jurídicas privadas num mundo modificado pela Era da Hiperconectividade através de pilares tecnológicos como algoritmos, inteligência artificial, Big Data, machine learning e internet das coisas. Partindo da constatação de que o uso indevido de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial pode causar graves problemas nas relações privadas, a exemplo da presença de critérios discriminatórios na análise de dados no Big Data, da ausência de transparência algorítmica nos procedimentos de tomada de decisões, da ausência de moralidade no uso da inteligência artificial, além do risco de substituição da autonomia da vontade por decisões do algoritmo, o trabalho procura investigar nos fundamentos do Direito Privado quais ferramentas são oferecidas pelo ordenamento jurídico que possibilitariam a readequação a um sistema jurídico adaptado aos desafios da sociedade de controle. Objetivou-se, com isso, demonstrar que uma nova roupagem do Direito Privado parte de uma necessária ressistematização que a ordem civil é capaz de oferecer por meio da adaptação da autonomia privada e da boa-fé às transformações que o mundo hiperconectado impôs às relações jurídicas privadas. Verifica-se, inclusive, que a boa-fé exerce papel substancial para conduzir os rumos de um Direito Privado habituado à interferência de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial através das suas três principais funções: hermenêutica, integrativa e corretora. Assim, as conclusões partiram do estudo de lições já consolidadas da boa-fé ao compará-las com os problemas contemporâneos apresentados pelo uso de algoritmos com tecnologia de inteligência artificial para, assim, apresentar os limites da autonomia da manifestação de vontade dos sujeitos de direito perante à ordem civil inserida no mundo hiperconectado.