Governança pública e accountability nos municípios de Alagoas : uma análise a partir dos relatórios de controle interno

Abstract

A Constituição Federal de 1988 prevê diversos tipos de controles institucionais, além da garantia do controle social por parte da população em geral como mecanismos de democracia. A instrumentalização desses controles tem como fundamento básico a transparência da informação pública como forma de reduzir a assimetria informacional sob a perspectiva do conflito de agência. Esse estudo buscou verificar o nível de transparência das informações acerca da gestão pública evidenciadas nos Relatórios de Gestão emitidos pelo Órgão Central de Controle Interno dos municípios alagoanos e quais características e indicadores socioeconômicos dos municípios podem estar relacionadas com o nível de transparência observado. A pesquisa é empírico-analítica com correlação linear simples e análise de corte transversal nos relatórios de gestão de 2018 de 40 entes públicos municipais. Para isso, foi desenvolvido um Índice de Transparência de Relatórios do Controle Interno (ITRCI), com base em estudos anteriores e na legislação, adaptado ao cenário dos municípios de Alagoas. Os resultados indicam baixos níveis de transparência, sem contribuições significativas para o controle da administração pública, porém esse entendimento é compatível com os pressupostos da teoria da agência. Relativo aos incentivos, as evidências analisadas sugerem que, no geral, não existe correlação entre as condições socioeconômicas (PIB per capita, IDH, taxa de alfabetização, Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal e receita orçamentária) dos municípios e os níveis de transparência na evidenciação de informações acerca da gestão pública observados nos Relatórios de Gestão dos municípios alagoanos que compõem a amostra desse estudo. Por outro lado, pode-se considerar que existe correlação positiva entre a característica administrativa dos municípios que têm servidores de carreira (efetivos) e os níveis de transparência evidenciados, ou seja, investimento em pessoal, selecionados por concursos públicos, tendem a implicar maior nível de transparência por parte dos municípios. Portanto, a contribuição do estudo é apresentar o nível de transparência dos municípios alagoanos e quais características socioeconômicos estão relacionadas, bem como apontar oportunidades de melhorias na evidenciação da informação pública nos relatórios de gestão do controle interno.