Aborto legal no Brasil : políticas antidemocráticas, direitos humanos e lutas por autonomia reprodutiva

Abstract

O aborto no Brasil é considerado crime, havendo, contudo, reservas à regra de proibição. Tais exceções garantem às pessoas gestantes em decorrência de estupro, às que correm risco de morte por conta da gestação ou às grávidas de fetos diagnosticados com anencefalia o direito de interrompê-la. O conjunto dessas ressalvas normativas se denomina no Brasil de aborto legal, e, para a sua consecução, há uma série de serviços públicos que viabilizam a efetivação do direito. Por outro lado, os movimentos de mulheres vêm alertando sobre retrocessos, através de investidas no poder Executivo e no poder Legislativo, brasileiros, consistentes na restrição dos serviços que garantem a realização do aborto legal por intermédio da formulação de novos instrumentos normativos. Dessa forma, apesar de ser um direito garantido por lei e/ou por decisão judicial, estudos apontam que o acesso ao serviço está cada vez mais difícil e que a sua concretização, muitas vezes, é fruto de lutas políticas, mais assemelhando-se a uma concessão estatal que à execução de uma permissão legal. Assim, diante da conjuntura nacional de superveniência de instrumentos normativos deslegitimadores das pessoas que gestam como vítimas de violência, dificultando, assim, o seu acesso ao aborto terapêutico, e, também, diante da imposição de pautas morais sobre o aborto legal de modo a descaracterizá-lo como um direito, esta pesquisa se apresenta como um estudo de tipo qualitativo, de caráter descritivo e exploratório com revisão de literatura e interpretação pelo método hermenêutico. O objetivo geral da pesquisa focou na análise do aborto legal sob o olhar feminista, interpretando-o dentro de um contexto político neoliberal e democrático, colocando-o em diálogo com uma perspectiva crítica dos direitos humanos. Como objetivos específicos, buscou-se compreender como a perspectiva feminista e crítica dos direitos humanos pode contribuir como estratégia analítica de garantia e ampliação do serviço de aborto legal e servir para avaliar os possíveis impactos dos instrumentos normativos na estrutura do serviço, assim como em que medida esses instrumentos se afastam da ação política dos movimentos de mulheres e da luta por um espaço político democrático que efetive direitos humanos. Como resultados, a pesquisa demonstra que os instrumentos normativos analisados, pautados em uma racionalidade neoliberal e antidemocrática, representam retrocessos ao direito ao aborto legal de forma direta, promovem mudanças procedimentais significativas, colocam em dúvida o lugar de vítima das mulheres que precisam do serviço e representam uma violação aos direitos humanos, ao espaço democrático e às reinvindicações dos movimentos de mulheres.