Tratamento de dados pessoais no contexto das relações de trabalho: o vício do consentimento do empregado

Abstract

O direito à proteção de dados pessoais veio ganhando destaque com o avanço da tecnologia e as mudanças que ocorreram na sociedade no sentido de, cada vez mais, transformar o dado pessoal em mercadoria. No Brasil, a matéria ganhou mais força com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que trouxe diversas regras para o tratamento de dados pessoais e gerou, para a grande maioria dos agentes de tratamento, uma necessidade de adaptação. Uma das principais mudanças trazidas pela lei é a necessidade de justificar o tratamento de dados pessoais em bases legais pré-estabelecidas, dentre as quais encontra-se o consentimento, este que, para ser válido, deve cumprir alguns requisitos e exige que o controlador tome algumas medidas de precaução. O consentimento tem a sua aplicação em diversos âmbitos, a depender da atividade de tratamento realizada, mas em alguns cenários existem dúvidas quanto à possibilidade da sua utilização, como no contexto das relações de trabalho, essencialmente assimétricas. Este trabalho pretende se desdobrar sobre conceitos basilares de proteção de dados e das relações trabalhistas, buscando perceber seus aspectos mais relevantes, compreender de que forma a LGPD regulou a base legal do consentimento e, por fim, analisar se o consentimento fornecido pelo empregado ao seu empregador é ou não acometido de vício e se pode ser utilizado como base legal para justificar a atividade de tratamento do controlador.