Flexibilizações procedimentais e a aplicabilidade do art. 190 do CPC/2015 na Justiça do Trabalho: a feitura de negócios jurídicos processuais atípicos trabalhistas

Abstract

A Consolidação das Leis Trabalhistas, assim como as leis esparsas, não são capazes de encerrar as disposições acerca do processo do trabalho. Nesse sentido, diante da incompletude da legislação trabalhista, entende-se, nos casos de omissão e na medida da compatibilidade entre as previsões, pela aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. O CPC/2015, por sua vez, inovou ao prever, em seu art. 190, a possibilidade da feitura de negócios jurídicos processuais atípicos. Trata-se de uma forma de proporcionar às partes a flexibilização procedimental através da oportunidade de dispor sobre certas situação jurídicas processuais, concretizando, dessa maneira, o princípio do autorregramento da vontade das partes. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da edição da Instrução Normativa n° 39/2016, entendeu pela inaplicabilidade do art. 190 do CPC ao processo do trabalho, sob alegação de suposta incompatibilidade irrestrita entre a negociação processual atípica e o procedimento trabalhista. Todavia, almeja-se, através da limitação dos contornos relativos à negociação processual, demonstrar a compatibilidade entre as convenções processuais atípicas e o processo do trabalho, delineando os requisitos e diretrizes que devem ser observados para tanto.