A aplicação da lei nº 13.467 de 2017 aos contratos de trabalho anteriores a sua vigência: análise jurisprudencial das decisões proferidas pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região

Abstract

A Lei nº 13.467 de 2017 gerou bruscas mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo grande o debate acerca da falha na reforma, vez que esta aparenta ter eliminado o equilíbrio existente na relação hipossuficiente entre o empregador e o empregado, violando os principais princípios do Direito do Trabalho. Dessa forma, a reforma alterou normas de natureza processual e de natureza material, sem contudo, trazer em suas disposições quaisquer regras de direito intertemporal que orientassem os aplicadores do direito quanto a aplicabilidade desta aos contratos em curso anteriormente a sua vigência. Sabe-se que a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, bem como a Constituição Federal tutelam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não podendo estes serem violados durante a aplicabilidade da norma reformadora sobre as normas de natureza processual e material dos contratos em curso. Neste sentido, o presente estudo buscou compreender o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região acerca do tema, analisando decisões proferidas pelas Turmas que o integram e os seus fundamentos.