Impactos da Pandemia de Covid-19 no Direito Fundamental à Moradia: um peso a mais no agravamento da crise habitacional

Abstract

Este estudo tem por objetivo refletir sobre o direito à moradia e os impactos da pandemia da Covid-19 no agravamento do déficit habitacional. Assim, busca-se contextualizar a moradia digna como direito fundamental social; destacar a importância das políticas públicas para a sua efetivação; contextualizar a pandemia de Covid-19 e os impactos na economia e no desemprego; e, ainda, verificar o comprometimento do direito à moradia nesses dois anos de pandemia. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que a pandemia de Covid-19 evidenciou a omissão histórica do Estado brasileiro na implementação de políticas públicas para assegurar o direito social à moradia. Isso se deve porque há um grande número de brasileiros que não tem uma moradia digna, por falta de saneamento básico, por exemplo, ou sequer tem um teto, como ocorre com as inúmeras pessoas em situação de rua. Portanto, pensar em moradia digna, em tempos pandêmicos, é assegurar o direito à saúde, pois de nada adianta preconizar o distanciamento e isolamento social se muitos não tem um teto e parte considerável daqueles que o tem não possuem direitos mínimos, imprescindíveis para que se reconheça a moradia como digna. Logo, os dois anos de pandemia, pelo agravamento da crise econômico-financeira e o consequente desemprego, evidenciou a gravidade da crise da moradia no país, e a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas para a consolidação do direito social à moradia.