A Viabilidade da Aplicação de Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias na Administração Pública: Comitê de Resolução de Disputas - Disputes Boards - em contratos administrativos

Abstract

A presente monografia tem por objetivo discorrer sobre a viabilidade da aplicação de meios alternativos de resolução de controvérsias na administração pública, em especial, sobre o uso do Comitê de Resolução de Disputas - Disputes Boards – em contratos administrativos de forma descritiva, exploratória e explicativa. A abordagem empregada ao longo desta monografia foi a pesquisa qualitativa, da qual, através da utilização dos aparatos legais e bibliográficos passou-se a analisar a estrutura jurídica existente e a viabilidade da aplicação do método de resolução de controvérsias em análise, com aporte no método indutivo, usando o paradigma do Município de São Paulo, que comporta em sua legislação municipal a recepção do método de resolução de controvérsias, materializando assim, a perspectiva de utilização efetiva por parte do Ente Público em suas relações contratuais de natureza administrativa. Palavras- chave: Administração Pública; Disputes Boards; Contrato Administrativos.