Discricionariedade nos atos administrativos: um estudo sobre a incidência na seara ambiental

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata de uma análise da discricionariedade nos atos administrativos como instrumento para consecução do interesse público e, mais especificamente, preservação do meio ambiente. Desse modo, o trabalho objetivou entender o funcionamento da sistemática dos atos administrativos discricionários no Brasil, mas especificamente na seara ambiental. Além disso, buscou averiguar a possibilidade de controle desses atos, principalmente através do Judiciário. Para isso foi feita uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, a partir do estudo da doutrina sobre a matéria, legislação pátria e jurisprudência sobre o tema. Desse modo foi desenvolvido um estudo acerca da atuação da Administração Pública de forma geral até se chegar ao contexto ambiental, avaliando-se o a viabilidade do controle judicial e sua realização, além de como a discricionariedade é utilizada. Por fim chegou-se a conclusão de que a discricionariedade está presente nos mais diversos tipos de atos administrativos, englobando desde atos simples, até os mais complexos que impactam na vida de diversos indivíduos. E que, além disso, é possível a realização do controle judicial sobre esses atos, contudo, em muitos casos, o Judiciário tem se esquivado da sua realização.