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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51005

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSILVA, Leonio José Alves da-
dc.contributor.authorNUNES, Michael Aquiris Santos-
dc.date.accessioned2023-06-12T19:46:55Z-
dc.date.available2023-06-12T19:46:55Z-
dc.date.issued2023-04-20-
dc.date.submitted2023-06-11-
dc.identifier.citationNUNES, Michael Aquiris Santos. Título: Covid 19 e contratos de transporte aéreo: vulnerabilidade seletiva na Lei n. 14.034/2020 e flexibilização de direitos fundamentais consumeristas. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51005-
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos da pandemia da Covid 19 em relação aos contratos de transporte aéreo, a vulnerabilidade seletiva na Lei n. 14.034/2020 e a flexibilização de direitos fundamentais consumeristas. O texto faz uma análise legislativa considerando o microssistema protetivo criado em prol do consumidor, ponderando as limitações advindas. Vislumbra-se os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como as soluções trazidas pelo ordenamento brasileiro, por meio das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020. Através de pesquisas em legislações e doutrinas de renomados autores, bem como na jurisprudência pátria, realiza apontamentos que buscam compreender as mudanças significativas no ordenamento jurídico que influenciam a aceitação social e jurídica em diferentes searas.pt_BR
dc.format.extent33p.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectContratos de Transporte Aéreopt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectFlexibilizaçãopt_BR
dc.subjectLei 14.034/2020pt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.titleCovid 19 e contratos de transporte aéreo: vulnerabilidade seletiva na lei n. 14.034/2020 e flexibilização de direitos fundamentais consumeristaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4584171246451224pt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3587910414477402pt_BR
dc.description.abstractxThe present study aims to analyze the consequences of the Covid 19 pandemic in relation to air transport contracts, the selective vulnerability in Law n. 14,034/2020 and the easing of fundamental consumerist rights. The text makes a legislative analysis considering the protective microsystem created in favor of the consumer, considering the resulting limitations. The principles enshrined in the Consumer Protection Code are envisioned, as well as the solutions brought by the Brazilian legal system, through Laws nº 14.034/2020 and nº 14.046/2020. Through research in legislation and doctrines of renowned authors, as well as in national jurisprudence, it makes notes that seek to understand the significant changes in the legal system that influence social and legal acceptance in different fields.pt_BR
dc.subject.cnpqÁreas::Ciências Sociais Aplicadas::Direitopt_BR
dc.degree.departament::(CCJ-DTGDP) - Departamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privadopt_BR
dc.degree.graduation::CCJ-Curso de Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
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