Covid 19 e contratos de transporte aéreo: vulnerabilidade seletiva na lei n. 14.034/2020 e flexibilização de direitos fundamentais consumeristas

Abstract

O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos da pandemia da Covid 19 em relação aos contratos de transporte aéreo, a vulnerabilidade seletiva na Lei n. 14.034/2020 e a flexibilização de direitos fundamentais consumeristas. O texto faz uma análise legislativa considerando o microssistema protetivo criado em prol do consumidor, ponderando as limitações advindas. Vislumbra-se os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como as soluções trazidas pelo ordenamento brasileiro, por meio das Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020. Através de pesquisas em legislações e doutrinas de renomados autores, bem como na jurisprudência pátria, realiza apontamentos que buscam compreender as mudanças significativas no ordenamento jurídico que influenciam a aceitação social e jurídica em diferentes searas.