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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51008

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dc.contributor.advisorSILVA, Leonio Jose Alves-
dc.contributor.authorSILVA, Viviane Farias da-
dc.date.accessioned2023-06-12T20:12:28Z-
dc.date.available2023-06-12T20:12:28Z-
dc.date.issued2023-04-20-
dc.date.submitted2023-06-11-
dc.identifier.citationSILVA, Viviane Farias da. A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão no Dever Fundamental de Segurança Pública. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/51008-
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise sobre a Responsabilidade Civil do Estado em casos de omissão no direito fundamental à segurança pública, utilizando-se de conceitos doutrinários, anotados em livros, artigos e decisões judiciais, que serão fundamentais para formular um entendimento de como essa Responsabilidade Estatal, pela omissão na prestação de um dever, vem sendo aplicada nas decisões judiciais, nos dias atuais. Serão apresentadas algumas das teorias da Responsabilidade Civil e conceitos relacionados a elas, fazendo um recorte espacial para o estudo dessa aplicação no Brasil, observando as características peculiares das teorias adotadas pela Administração Pública, juntamente com a ampliação das atribuições do Estado no dever de garantir a realização dos direitos fundamentais,sendo essencial essa vinculação nas conclusões apresentadas ao longo deste trabalhopt_BR
dc.format.extent53p.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectFortuito interno e externopt_BR
dc.subjectFato de terceiropt_BR
dc.subjectNexo de causalidadept_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleA Responsabilidade Civil do Estado por Omissão no Dever Fundamental de Segurança Públicapt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3587910414477402pt_BR
dc.description.abstractxThe main objective of this work is to analyze the civil liability of the State in cases of omissionin the fundamental right to public security, using doctrinal concepts, annotations in books, articles and judicial decisions, which will be fundamental to formulate an understandin gof howthis state responsibility for the omission of a duty has been applied in judicial decisions, nowadays. We will present some of the theories of civil liability and concepts related to them, making a spatial cut for the study of this application in Brazil, and observing the peculiar characteristics of the theories adopted by the public administration, together with the expansionof the State's attributions in the duty to guarantee the accomplishment of fundamental rights, and this connection is essential in the conclusions presented throughout this work.pt_BR
dc.subject.cnpqDireito Civilpt_BR
dc.degree.departamentDepartamento de Teoria Geral do Direito e Direito Privadopt_BR
dc.degree.graduationBacharelado em Direitopt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal de Pernambucopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
Aparece nas coleções:(CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação

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