A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão no Dever Fundamental de Segurança Pública

Abstract

Este trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise sobre a Responsabilidade Civil do Estado em casos de omissão no direito fundamental à segurança pública, utilizando-se de conceitos doutrinários, anotados em livros, artigos e decisões judiciais, que serão fundamentais para formular um entendimento de como essa Responsabilidade Estatal, pela omissão na prestação de um dever, vem sendo aplicada nas decisões judiciais, nos dias atuais. Serão apresentadas algumas das teorias da Responsabilidade Civil e conceitos relacionados a elas, fazendo um recorte espacial para o estudo dessa aplicação no Brasil, observando as características peculiares das teorias adotadas pela Administração Pública, juntamente com a ampliação das atribuições do Estado no dever de garantir a realização dos direitos fundamentais,sendo essencial essa vinculação nas conclusões apresentadas ao longo deste trabalho