O Crime do Artigo 33, Caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas): Critérios Qualitativos e Quantitativos de Incriminação

Abstract

O problema da superlotação dos espaços prisionais é uma das questões civilizatórias mais urgentes da República Federativa do Brasil. Sendo assim, o presente Trabalho de Conclusão de Curso investigou as possíveis relações existentes entre a Lei de Drogas, Lei 11.343/06, e o fenômeno do elevado número de pessoas encarceradas, tendo-se por base os dados apresentados pela plataforma SISDEPEN. Tais dados indicavam que, no segundo semestre de 2021, existia um deficit de mais de 200.000 vagas no sistema penitenciário brasileiro; paralelamente, 29% das incidências penais do mesmo período estavam relacionadas à questão das drogas ilícitas. Para tanto, este trabalho de monografia averiguou a existência de decisões monocráticas aleatórias referentes à figura do Habeas Corpus liberatórios, empregados no contexto da prisão preventiva, relacionados exclusivamente à substância proscrita cocaína (cloridrato de cocaína), dentro do espectro de massa entre 1 g (um grama) e 100 g (cem gramas), julgados pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no período de julho a dezembro de 2021, como uma das possíveis causas do referido problema. Ajudar na compreensão da questão permitirá que o respectivo Trabalho de Conclusão de Curso possa contribuir com o debate sobre política criminal, drogas ilícitas e encarceramento, evidenciando elementos de previsibilidade e de segurança jurídica. Para metodologia, este trabalho utilizou abordagem qualitativa e quantitativa, de natureza aplicada, de objetivo exploratório e procedimento documental. Por fim, gráficos e medidas estatísticas de centro e de dispersão ajudaram a evidenciar que as respectivas decisões sob estudo apontavam para a existência de um padrão regular de decisão, com viés garantista: fato indicativo que, dentro do período selecionado e dos parâmetros definidos, o problema da superlotação dos espaços prisionais não estava relacionado a supostas decisões monocráticas aleatórias.