O ato injusto da justiça: percepção dos profissionais da saúde sobre a judicialização da saúde e seus efeitos no processo gerencial de regulação assistencial em saúde

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) prevê a saúde como um direito social fundamental. A mesma trouxe em seu arcabouço jurídico-legal a afirmativa da cidadania, ela que foi à primeira constituição brasileira a positivar o direito à saúde como direito fundamental de natureza de direito coletivo. A muito de se fazer no que se refere à concretização do direito à saúde e isso requer mecanismos de gestão como a regulação. Regular em saúde é considerado um ato constitutivo do campo de prestação de serviços, Trata-se de um exercício de multiplos atores ou instituições que contratam serviços de saúde. O papel da regulação é de promover a integração e articulação das atividades de regulação com as ações de fiscalização, avaliação e auditoria nos níveis de complexidade da assistência. Uma fiscalização eficaz nos setores da regulação na saúde pode ajudar a conter a crescente judicialização das questões da saúde que vem crescendo com o passar dos anos. Entende-se por judicialização da saúde a reivindicação da saúde como direito que ocorre quando o Poder Judiciário passa a ter a função de tomar decisões, aplicando-as na estrutura normativa do Sistema Único de Saúde. O presente artigo tem como objetivo geral analisar o a percepção dos gestores sobre os efeitos da judicialização na gestão da regulação da saúde. Trata-se de pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. A coleta de dados foi realizada por meio de entrevistas semi-estruturadas e análise dos dados teve como método da análise de conteúdo com possibilidade de investigação a partir da análise temática que se utiliza três etapas: pré-análise; exploração do material e tratamento dos resultados; inferência e interpretação. O local de estudo foi à central de Regulação em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco. Os resultados foram organizados em duas categorias temáticas: A judicialização como entrave para a regulação em saúde; e O Cotidiano de trabalho na regulação em saúde sob impacto da judicialização. Concluiu-se que existe um grande impacto da judicialização na regulação em saúde, com a percepção de que a demanda judicial desestrutura o fluxo estabelecido da central reguladora. A judicialização traz, ainda, para o trabalhador do SUS, o sentimento de que a estrutura do Estado está sendo injusta com o trabalho desenvolvido. Recomendam-se a criação de protocolos nos serviços de saúde para que os profissionais possam seguir com um caminho para dialogar com o judiciário evitando assim o aumento de demandas judiciais referente a regulação.