Arbitragem Internacional : um estudo sobre o papel da justiça não estatal na solução de controvérsias comerciais transnacionais

Abstract

Este trabalho tem como finalidade analisar como a arbitragem se estabelece no direito comercial e nas relações comerciais transnacionais como principal meio de solução de controvérsias e como os instrumentos de uniformização contribuíram nesse sentido. Para tanto, abordaremos a importância da arbitragem como instrumento efetivo de acesso à justiça, atribuindo-a a qualidade de mecanismo hábil a resolução dos conflitos de natureza comercial internacional, apresentando-se como forma alternativa de resolução de controvérsias de direitos disponíveis, com poder executório. A uniformização de regras do direito comercial é abordada através da análise dos aspectos mais relevantes de institutos como a lex mercatória e a UNCITRAL, um dos mais relevantes instrumentos de soft law e que cumpre papel protagonista nos esforços de uniformização e modernização de métodos para solução extrajudicial de conflitos. À Convenção de Nova Iorque dar-se-á destaque por ser o mais relevante diploma internacional concernente à arbitragem internacional, ao garantir aos seus signatários a efetividade de decisões arbitrais. Veremos como a ratificação da Convenção pelo Brasil é marco na consolidação da arbitragem no País. Por fim, analisaremos os progressos adquiridos pela arbitragem internacional e sua atuação paralela aos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais, funcionando segundo suas próprias regras, seus órgãos de controle e suas jurisprudências, quase totalmente alheia ao controle estatal.