A regulamentação das Unidades de Proteção da Natureza do Recife : limites e contradições da relação sustentabilidade ambiental e social

Abstract

As Unidades de Conservação da Natureza são espaços territoriais e seus recursos naturais, com características naturais relevantes, são instituídos pelo poder público, com objetivos de conservação e definição de limites adequados à sua proteção. Essas áreas naturais foram historicamente ocupadas por populações que se estabeleceram nesses territórios para os fins de moradia. Tal processo foi estabelecido em decorrência de desigualdades socioterritoriais no acesso à terra urbana no Recife, vindo a impulsionar a ocupação das áreas ambientalmente frágeis e carentes de infraestrutura pelos trabalhadores pauperizados. Essa realidade vem desafiando continuamente a gestão ambiental das UCNs, e necessitam ser consideradas, em sua totalidade e complexidade, no processo de elaboração dos seu Planos de manejo, principalmente em uma conjuntura marcada pela crise do capital e seus rebatimentos no aprofundamento da questão ambiental e da questão social. Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental que se estruturou em três capítulos. O primeiro buscou traçar um caminho teórico-histórico por meio de aproximações aos fundamentos que permeiam a separação entre o campo e a cidade e suas implicações na formação urbano-industrial do Recife. O segundo capítulo voltou-se para o processo de criação das Unidades de Conservação do Recife e os limites e contradições da gestão ambiental dessas áreas mediante crescente demanda por ocupação desses territórios. No terceiro capítulo, buscou-se analisar a atuação do órgão gestor municipal no processo de elaboração dos planos de manejos das UCNs, identificando os recursos e estratégias estatais frente às necessidades socioambientais do território. Para isso, foi feita a análise dos planos de manejo nos quais foram identificadas limitações Esta dissertação tem como objetivo analisar a ação do Estado na regulamentação das Unidades de Conservação da Natureza do Recife (UCN) frente às demandas por ocupações desses territórios, durante os anos de 2018 a 2022, ocasião em que foi iniciado o processo de elaboração dos Planos de Manejo das UCNs do Recife.nas proposições voltadas para a gestão dessas áreas no que tange ao atendimento das necessidades sociais das populações residentes. Foram analisados, também, matérias jornalísticas e informativos dos movimentos sociais nos quais foram proferidas denúncias sobre o processo de Revisão do Plano Diretor do Recife, de modo a expor o favorecimento da expansão da especulação imobiliária nos territórios, afetando, assim, a proteção das UCNs e a segurança habitacional dos assentamentos populares ali localizados. Portanto, a atuação do Estado na regulação das Unidades de Conservação da Natureza, sob a influência dos interesses dos setores hegemônicos produtores do espaço, repousa na contradição entre o controle rígido e a flexibilidade da norma na condução da gestão ambiental desses territórios. Nesse processo, se faz necessário garantir a participação social por meio da instituição de conselhos gestores das UCNs, como mecanismo para a formulação de estratégias voltadas ao enfretamento das desigualdades sociais que constituem essas áreas, e assim favorecer a autonomia dos grupos sociais envolvidos e o justo acesso aos bens fundamentais para plena satisfação de suas necessidades materiais e simbólicas.