Vácuo regulatório das criptomoedas: uma análise acerca da possibilidade de utilização das moedas virtuais como meio de pagamento das transações internacionais

Abstract

O estudo propõe avaliar a possibilidade de utilizar as criptomoedas como meio de pagamento das transações comerciais internacionais. Atualmente, estes criptoativos ainda não possuem uma regulamentação pertinente, o que acarreta grande insegurança jurídica. A tecnologia descentralizada do Blockchain - utilizada pelas moedas eletrônicas - promove vantagens operacionais aos seus usuários, tendo em vista que as relações comerciais não dependem do controle de uma autoridade central, o que possibilita que sejam realizadas de maneira célebre e menos burocrática. Porém, por outro lado, tal ausência é uma desvantagem do ponto de vista da administração jurídica. Isso porque, não há um agente que possa analisar as operações suspeitas e reportá-las à autoridade competente, gerando um alto nível de insegurança jurídica. A natureza descentralizada e a resistência à censura das criptomoedas são desafios para sua institucionalização, uma vez que grande parte das moedas criptografadas são projetadas para resistir a determinadas modificações. As análises iniciais trazem como resultado que as instâncias normativas ainda não cuidam deste problema de forma decisiva, mas transversal e não contemplam as peculiaridades da nova realidade e, portanto, as criptomoedas estão em um vácuo regulatório em nível nacional e internacional, inexistindo consenso quanto ao seu status e efeitos jurídicos.