Análise constitucional da PEC 88/2019: um debate sobre o controle fraco de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro com base no direito comparado

Abstract

Este estudo tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 88, de 2019. Como objetivos específicos contextualiza-se o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro; averíguam-se as justificativas para a alteração proposta pela PEC 88/2019; reflete-se sobre a PEC 88/2019 e o possível controle “fraco” de constitucionalidade no país. Metodologicamente a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o Brasil possui um sistema de controle de constitucionalidade “forte”. Portanto, a PEC 88/2019 é inconstitucional, na medida em que pretende alterar o modelo adotado no Brasil, para um sistema “fraco”, similar ao que vigora no Canadá, Nova Zelândia e Reino Unido. Contudo, este modelo não se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro, pois atribui poderes exacerbados ao Legislativo, possibilitando uma espécie de controle político das decisões do Poder Judiciário, em clara afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Assim, o sistema de freios e contrapesos não autoriza um controle externo da atividade do Judiciário nas ações de controle de constitucionalidade, motivo pelo qual espera-se seja a PEC 88/2019 arquivada pelo Congresso Nacional.