Crimes militares impróprios e crimes militares por extensão: uma análise principiológica e interpretativa sobre a tutela penal da regularidade das instituições militares

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar os crimes militares impróprios e os crimes militares por extensão, uma vez que ambos estão previstos simultaneamente na legislação penal comum. Verifica-se que a inexistência desses crimes não prejudicaria a tutela penal dos bens jurídicos antes tutelados por eles porque estes continuariam sendo resguardados pelo direito penal comum. Assim, percebe-se que a problemática reside na tutela da regularidade das instituições militares, bem jurídico tutelado por todos os crimes militares. Dessa forma, o trabalho busca apurar se a tutela, mediante o direito penal, da regularidade das instituições militares é adequada, necessária e consonante com os princípios do direito penal inserido no Estado Democrático de Direito. Para tanto, escolheu-se uma abordagem principiológica e restritiva do direito penal, que media a análise interpretativa realizada no final da monografia. É verificado um conflito entre interesses distintos, sendo eles: a devida garantia da segurança pública (tutela da regularidade das instituições militares) e a preservação dos princípios da intervenção mínima, humanidade, proporcionalidade e do devido processo legal. Assim, fundando-se na teoria interpretativa desenvolvida por Robert Alexy, em especial nos conceitos de lei da colisão e lei do sopesamento, procura-se averiguar quais princípios possuem precedência sobre outros. Dessa forma, conclui-se pela precedência dos princípios da intervenção mínima, humanidade, proporcionalidade e do devido processo legal. Por fim, o trabalho defende a descriminalização dos tipos penais militares impróprios, a revogação da ampliação da competência conferida pela Lei 13.491/17 (crimes militares por extensão) e a tutela da regularidade das instituições militares pela seara administrativa, sendo esta plenamente suficiente para tanto.