Ameaças do Plano Diretor do Recife às Zonas Especiais de Interesse Social: reflexões sobre a REURB-S e o Direito à Moradia

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar as ameaças do Plano Diretor do Recife de 2021 (PDR-2021) nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e no modelo de gestão compartilhada no Plano de Regularização de Zonas Especiais de Interesse Social (PREZEIS). O estudo destaca a importância das ZEIS como instrumentos que garantem o acesso à moradia para a população de baixa renda, respeitando sua tipicidade local e a necessidade de conciliar o desenvolvimento urbano com o Direito à Cidade e o Direito à Moradia adequada para a população de baixa renda. A Lei do PREZEIS (Lei nº16.113 /1995), estabelece diretrizes para intervenções de regularização fundiária e urbanística nas ZEIS, e os parâmetros urbanísticos para parcelamento e ocupação do solo de forma a protegê-las da pressão do mercado imobiliário. No entanto, o PDR-2021 propõe mudanças que podem ter impactos negativos, como a ampliação do potencial construtivo em áreas adjacentes aos limites das ZEIS. Neste trabalho, são analisados os impactos propostos pelo PDR-2021 nas ZEIS, considerando a importância de respeitar a tipicidade dessas zonas, uma característica reivindicada durante a abertura política dos anos 1980. Além disso, é abordada a necessidade de conciliar o desenvolvimento urbano com o direito à moradia adequada para a população de baixa renda, em consonância com os direitos à moradia da Constituição Federal de 1988 e em legislações urbanas subsequentes. Este trabalho adota uma postura crítica em relação à revisão do Plano Diretor do Recife e da REURB-S e possíveis diretrizes para novas políticas que garantam o direito à cidade para todos. São pontuados também os avanços e as dificuldades enfrentadas pelos movimentos sociais, para articulações de fortalecimento do PREZEIS e salvaguardar as conquistas adquiridas até então. Em suma, é essencial realizar uma análise cuidadosa do PDR-2021 e suas diretrizes, considerando os impactos da aplicação da Reurb-S sobre as ZEIS e o PREZEIS. A construção de uma cidade mais justa e igualitária requer a participação ativa dos diversos sujeitos envolvidos, bem como a busca por soluções que conciliem o desenvolvimento urbano com a garantia do direito à moradia para a população de baixa renda. Somente dessa forma poderemos avançar na consolidação do Direito à Cidade e na promoção da equidade social.