Entre a autorregulação e a regulação estatal de plataformas digitais: um debate sobre a construção de uma agenda regulatória no Brasil e a experiência internacional sobre o tema

Abstract

Diante dos problemas que afloraram na Internet nos últimos anos, o presente trabalho busca analisar o processo de regulação de plataformas digitais no Brasil e em outros países do mundo, como Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra e Austrália, além da União Europeia. Inicialmente, faz um panorama sobre os problemas e desafios que emergem nesse novo contexto, bem como sobre os motivos que justificam a regulação do setor. Ademais, a obra discute, a partir das diretrizes estabelecidas pela Unesco, a maneira como os países estão construindo as suas respectivas agendas regulatórias, de modo a avaliar se estas estão em conformidade com a garantia da liberdade de expressão e do livre acesso a informações na Internet. Conclui-se, nesse sentido, que é preciso avançar na discussão sobre o tema, uma vez que a autorregulação, empregada pelas empresas, não é suficiente para lidar com os desafios atuais, sendo fundamental, ao mesmo tempo, balizar o processo regulatório estatal interno para impedir abusos por parte dos governos.