A jurisprudência como fonte formal garantidora da eficácia normativa sistêmica do regime jurídico trabalhista

Abstract

O presente trabalho analisará a formação histórico-filosófica do direito do trabalho, o qual, paulatinamente, sedimenta-se com um ramo do direito autônomo, com normas jurídicas- sejam regras ou princípios- e institutos jurídicos que lhe são próprios, convergindo a uma finalidade jurídica comum, qual seja, a proteção do trabalhador. O princípio da proteção do trabalhador, portanto, torna-se o vértice do regime jurídico trabalhista, trazendo-lhe unidade sistêmica. Munido de tal arcabouço teórico, frente às inovações tecnológicas hodiernas, observa-se uma menor amplitude da eficácia normativa do princípio da proteção ao trabalhador, haja vista a não regulamentação das novas relações trabalhistas surgidas concomitantemente com o avanço tecnológico. Para contornar tal situação, será defendida, à luz da teoria dos sistemas, uma maior amplitude do uso da jurisprudência como fonte do direito, com vistas a trazer uma maior eficácia normativa do regime jurídico trabalhista no meio social. Porém, com vistas a evitar um futuro ativismo judicial desmedido, defende-se, também, o uso da regra jurídica da proporcionalidade e do microssistema jurídico de demandas repetitivas como forma de limitar a atuação judiciário na construção da norma geral concreta conformada ao princípio da proteção ao trabalhador.